Seminário Jurídico, promovido pela Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço Ceará) com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil secção Ceará (OAB Ceará), realizado na última sexta-feira, 18, no Auditório desta Entidade, reuniu comunicadores de rádios, jornais, sites e tvs comunitárias de Fortaleza e interior do Ceará.
Diversos comunicadores de veículos de comunicação comunitária e livre
aproveitaram a oportunidade para tirar suas dúvidas em relação ao novo
decreto, prestes a ser publicado pelo Governo Federal, que dispõe sobre o
apoio cultural às rádios comunitárias. De acordo com o advogado Afonso
Paulo Albuquerque, presidente da subcomissão de telecomunicações e
radiodifusão da Comissão de Direito Administrativa da OAB-CE, o Decreto
possui alguns pontos positivos e outros aspectos negativos. “Um dos
pontos positivos é que os veículos comunitários poderão divulgar,
realizar programas com apoio cultural ou colocar inserções de anúncios
durante a programação. O que não é permitido é divulgar anúncios que
vinculem o serviço ou produtos a preço e prazo”, afirma.
Afonso Paulo, que também é advogado da Abraço Ceará, atenta para
outro ponto. “Logo no início da Lei, está escrito: ‘o Ministério das
Comunicações poderá outorgar autorizações para a execução do serviço de
radiodifusão comunitária a uma ou mais estações localizadas em um mesmo
município, desde que garantidas as condições mínimas de convivência
entre elas’. Na prática, segundo Paulo, o texto fala da área de contorno
protegido e isso pode ser um problema, porque impede o aumento de
potência e alcance das rádios comunitárias. “Mas ao mesmo tempo, permite
a inclusão de outras emissoras em um mesmo município. Daí, a
importância da alternância de canais e que a Abraço Ceará, já está nessa
luta junto às filiadas da Entidade”, esclarece.
O advogado, que já foi subprocurador da Anatel no Ceará, ainda
explicou porque a Agência não pode fiscalizar a radiodifusão no Estado.
“Apesar de pertencer às telecomunicações, as emissoras de rádios e
televisão são tratadas em nossa legislação separadas das primeiras”,
disse. Como a Anatel é um órgão fiscalizador das telecomunicações não
poderia assim atuar na radiodifusão. Ele ainda completou lembrando que
mesmo que pudesse fiscalizar radiodifusão a Anatel não tem o poder de
polícia, conforme a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1668.
Para o comunicador Jair Freitas, da Rádio João XXIII, o evento foi
importante devido às informações que foram repassadas pelo advogado da
Abraço Ceará. “Uma dessas boas informações foi saber que as rádios podem
receber apoio cultural de grandes empresas, desde que atuem na área em
que a Rádio Comunitária está localizada. Isso foi muito bom pra gente
saber”, comemora.
Durante todo o evento, os participantes fizeram diversas perguntas e
deram várias sugestões para novas ações da Abraço Ceará. Antes dos
esclarecimentos do advogado, o coordenador executivo da Abraço Ceará,
Ismar Capistrano, explicou que, além das questões legais, as rádios
comunitárias precisam conquistar o reconhecimento social. Para isso,
precisam atuar na promoção da cidadania, da informação plural e local e
da diversidade cultural. O coordenador de organização e mobilização da
Abraço Ceará, Sérgio Lira, que mediou a mesa, defendeu a necessidade de
articulação das emissoras para as questões jurídicas, sugerindo um
próximo seminário sobre as questões eleitorais em julho.
