Para
coordenador do Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal, é preciso
fortalecer a comunicação pública por meio dos movimentos sociais e acabar com
exploração política de concessões do Estado
Fazer prevalecer a Constituição para que
parlamentares não tenham concessões ou permissões de emissoras de rádio e TV.
Exigir desses veículos de comunicação maior compromisso com a cidadania, sob
pena de perder seus direitos de transmissão. Essas são algumas das sugestões do
Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal (SJPDF) para
aperfeiçoar o papel dos meios de comunicação na formação política da sociedade.
O tema foi um dos que foram discutidos, no dia 24, na segunda edição do Diálogos Congresso em Foco, que foi realizado na
sede do próprio sindicato, em Brasília.
Um
dos coordenadores do SJPDF, Wanderlei Pozzembom (foto) defende o fortalecimento da
comunicação pública por meio de ações de movimentos sociais. Para ele, o controle
dos grupos de mídia por políticos representa uma apropriação indevida das
concessões públicas. Para o sindicalista, é preciso aumentar a pressão sobre o
Congresso e o Judiciário para que esse tipo de distorção seja revista e a
comunicação seja, de fato, democratizada.
““Os
sindicatos vêm atuando para a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) cobrar
com mais intensidade a democratização dos meios de comunicação, como a
regulamentação, a criação de um conselho, um piso nacional para jornalista e o respeito
a esse profissional.”
Na contramão
Essa
preocupação, porém, não faz parte dos planos do governo Michel Temer. Pelo
contrário. Em novembro do ano passado, a pedido do próprio presidente, a
Advocacia-Geral da União (AGU) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para
garantir que políticos no exercício do mandato possam se manter à frente de
veículos de comunicação – algo vedado no artigo 54 da Constituição Federal. Na
prática, segundo o Ministério Público Federal (MPF), 32 deputados e oito
senadores eleitos para a atual legislatura já constam do quadro societário de
emissoras de rádio e TV, mas dribles na legislação evita punições e, nos
últimos meses, têm gerado uma série de ações na Justiça Brasil afora.
A AGU solicitou que
fossem declaradas inconstitucionais as decisões judiciais que, ultimamente, têm
barrado a outorga e a renovação de concessões de rádio e TV para os
mandatários. “Essa situação de existência de processos foi corroborada por
pedidos de informação da Procuradoria da União no Estado do Pará em razão de
processos questionando o mesmo assunto”, argumenta a AGU, em nota encaminhada
ao Congresso em Foco.
Entre os
parlamentares apontados pelo MPF como donos de emissoras estão os senadores
Aécio Neves (PSDB-MG), Fernando Collor (PTB-AL) e José Agripino (DEM-RN), três
dos nomes mais conhecidos do Senado, e deputados como José Sarney Filho
(PV-MA), atual ministro do Meio Ambiente, e Bonifácio de Andrada (PSDB-MG),
membro de uma família que se perpetua há mais de dois séculos no Congresso, como este site mostrou em abril de 2015. Caso a
demanda de Temer seja acatada pelo conjunto do Supremo, todos eles poderão
explorar meios de comunicação como proprietários livremente, com o poder de
decidir que tipo de material irá ao ar nas respectivas emissoras. O processo é
relatado no Supremo pela ministra Rosa Weber.
Segundo
a AGU, as decisões judiciais contra os parlamentares afrontam preceitos fundamentais
como a livre iniciativa, a liberdade de associação e o direito à livre
expressão.
Conflito de interesses
Não
é a visão do Ministério Público Federal, que aponta “conflito de interesses” no
fato de parlamentares serem donos de emissoras, uma vez que cabe a eles mesmos,
em votações no Congresso, decidir sobre atos de concessão e renovação das
licenças, bem como fiscalizar o serviço. Isso quer dizer que os congressistas
aprovam o benefício para as próprias empresas – situação que, segundo o MPF,
viabiliza o tráfico de influência na administração pública e submete os meios
de comunicação à ingerência do poder político.
Não
é a primeira vez que a AGU defende o interesse de políticos no STF. Em junho,
um parecer encaminhado à corte pelo advogado substituto da AGU, Luiz
Carlos Martins Alves, defendeu a concessão de emissoras de rádio e TV a
parlamentares, em resposta a uma ADPF movida no final de 2015 pelo Psol.
“A participação, direta ou indireta, de políticos titulares de
mandato eletivo como sócios ou associados de veículos de imprensa não acarreta
a suposta ofensa aos direitos à isonomia, à liberdade de expressão, à autonomia
da imprensa, à informação, à realização de eleições livres, à democracia, à
soberania popular, à cidadania e ao pluralismo”, argumentou Alves, questionando
o texto constitucional.
Mas,
no final de agosto, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot,
manifestou-se sobre o caso e recomendou ao STF que mantivesse a proibição.
“Pessoas jurídicas controladas ou compostas por detentores de mandato
parlamentar podem interferir e de fato interferem, na medida do interesse de
seus sócios e associados, na divulgação de opiniões e de informações, e impedem
que meios de comunicação cumpram seu dever de divulgar notícias e pontos de
vista socialmente relevantes e diversificados e de fiscalizar o exercício do
poder público e as atividades da iniciativa privada”, destacou Janot. Esse caso
é relatado pelo ministro Gilmar Mendes.
