A
Associação Mundial de Rádios Comunitárias – AMARC Brasil manifesta seu repúdio
à medida ofensiva do Governo Temer de distribuir verbas de publicidade federal
para veículos de comunicação públicos em troca de opiniões favoráveis à reforma
da previdência.
Desde
a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, que prevê diversas alterações no
sistema previdenciário, o governo que chegou ao poder sem legitimidade vem
tentando buscar apoio popular de formas desonestas e mentirosas.
A
última tentativa que está em curso, caracteriza-se por um velho estratagema
político adotado pelos parlamentares brasileiros: a informação como moeda de
troca e barganha política. Segundo o Estadão, 10/04/17, foi definido pelo
Ministro da Secretaria Geral da Presidência, Moreira Franco, e pelo líder do
governo na Câmara Federal, Agnaldo Ribeiro, a compra do apoio de deputados
federais e senadores, com uma verba de 180 milhões de reais, para a veiculação
de propaganda positiva sobre a Reforma da Previdência. O direcionamento dos recursos
será administrado e direcionado pelos parlamentares, além da liberação de
emendas e de cargos a apadrinhados políticos dos congressistas. Com essa
estratégia, o presidente ilegítimo angaria, ao mesmo tempo, apoio no Congresso
Nacional, uma vez que muitos deputados e senadores ignoram a Constituição
Federal, sendo eles próprios donos de rádios e TVs que serão beneficiadas pelo
“agrado” do governo, e apoio popular para uma reforma que trará graves
consequências para o trabalhador brasileiro.
A
relação ilegal de políticos que se beneficiam de espaços públicos, concessões
de rádio e TV, para angariar votos e capital político é uma violação do direito
à comunicação e um atentado à democracia.
Outra
manobra na mesma linha da compra dos parlamentares, ou através dela, é a
investida em influenciar a opinião pública através do pagamento direto aos
veículos e comunicadores populares que veicularem informações e comentários
favoráveis à reforma “premiando-os” com verbas publicitárias. O estratagema está sendo utilizado
especialmente no Nordeste, onde a aceitação do atual governo está negativa em
78%, segundo o Instituto Vox Populi.
É
notório, portanto, que a ideia é “comprar” os comunicadores para que, em seus
programas, comentem que a reforma da previdência é positiva e que todo o
sistema pode entrar em colapso, caso não seja aprovada. Ou seja, a intenção é
continuar com o “clima alarmista e nada educativo, informativo ou de orientação
social”, como argumentou a juíza federal Marciane Bonzanini, da 1ª Vara Federal
de Porto Alegre, quando suspendeu a veiculação dos anúncios da campanha do
Governo Federal sobre o projeto da Reforma da Previdência em todo o território
nacional.
A
AMARC Brasil considera vergonhosa e desrespeitosa essa tentativa de
atrelamento, manipulação e cooptação de locutores e apresentadores populares.
Tentar comprar a opinião destes profissionais é admitir que são falaciosos e
inconsistentes os argumentos que estruturam a reforma da previdência.
É
preciso ficarmos atentos às várias “armadilhas” escondidas na proposta de
reforma da previdência. Uma delas é a idade mínima de 65 anos para se
aposentar, quando sabemos que a expectativa de vida nas regiões norte e
nordeste, assim como em bairros de várias cidades do sul e sudeste, está abaixo
dos 65 anos.
Outrossim,
as mudanças constantes nas novas regras propostas geram insegurança e
dificultam que trabalhadores e trabalhadoras saibam de fato o que está sendo
proposto.
Valendo-se
da fragilidade de sustentabilidade na qual nós, veículos de comunicação
educativos e comunitários, nos encontramos, a intenção deste governo é comprar
nossas opiniões, princípios e luta pela democratização da comunicação e
liberdade de expressão, através da oferta do “direito à publicidade federal”.
A
AMARC Brasil, com sua história de resistência e luta pela democratização da
comunicação e liberdade de expressão, alerta os comunicadores e comunicadoras
populares, especialmente suas associadas, para mais esta armadilha do governo
ilegítimo.
